Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025 O […]
3 de fevereiro de 2025
Promulgada a exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União, de 22 de dezembro do ano passado, a Lei 14.766,
STF acata modulação de efeitos proposta pela CNT na Lei do Motorista
Após intenso trabalho da Confederação, os ministros do Supremo decidiram que efeitos da inconstitucionalidade serão aplicados sem retroagir respeitando a