Exigências Ilegais para o Licenciamento de Veículos no Transporte Intermunicipal de Passageiros em Goiás
O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás está submetido à Lei nº 18.673/2014 e ao Decreto nº 8.444/2015. No […]
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Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025 O
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União, de 22 de dezembro do ano passado, a Lei 14.766,