TANQUE SUPLEMENTAR E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: SEGURANÇA JURÍDICA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
O transporte rodoviário de cargas e passageiros, pela própria natureza da atividade, exige percursos de longa distância, muitas vezes em […]
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O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás está submetido à Lei nº 18.673/2014 e ao Decreto nº 8.444/2015. No
Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025 O